AREsp 3051101 - DECISAO

AREsp 3051101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LANDRO PORTELA CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LANDRO PORTELA CLÁUDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.