AREsp 1633275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal implicaria reexame do contexto fático‑probatório (qualificação da relação como de trato sucessivo e valoração das circunstâncias contratuais), providência vedada ao STJ nos termos do art.105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SEABRA ANDRADE; Ré: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Relação Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Prescrição Relação Contratual Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANDERSON SEABRA ANDRADE

Agravante

empresa de telefonia

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art.205 do CC/2002 vs art.206, §3º, V, do CC/2002)
  3. 3 Natureza da relação contratual como de trato sucessivo e suas consequências prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal implicaria reexame do contexto fático‑probatório (qualificação da relação como de trato sucessivo e valoração das circunstâncias contratuais), providência vedada ao STJ nos termos do art.105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ