AREsp 2970223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e cabível a manutenção da decisão de relatoria.

Parties
Agravante: ERONY CESAR MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025); Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC, Competência Da Presidência Do STJ (art. 21 E, V, Do Ristj)
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Do CPC Competência Da Presidência Do STJ (art. 21 E, V, Do Ristj)

Case Brief

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Parties

ERONY CESAR MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025); Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e cabível a manutenção da decisão de relatoria.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial