AREsp 2821418 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) a decisão agravada se baseou em matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (ii) faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; e (iii) a conformação dos Temas repetitivos é competência do tribunal de origem (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Temas 887, 482 E 1169 Do STJ, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Temas 887, 482 E 1169 Do STJ Reexame De Provas Coisa Julgada Perícia Contábil Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para adequação do caso concreto aos temas repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) a decisão agravada se baseou em matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (ii) faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; e (iii) a conformação dos Temas repetitivos é competência do tribunal de origem (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.