AREsp 2809316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações da agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se identificou omissão, negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARTINVEST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Simulação Contratual, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Simulação Contratual Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PARTINVEST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ foi correta ao impedir o exame das alegações de simulação contratual e ausência de prejuízo a terceiros
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente no acórdão recorrido e se foi indevida a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações da agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se identificou omissão, negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.