AREsp 3005518 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Tribunal que limita a responsabilidade do sócio retirante às obrigações contraídas enquanto proprietário de quotas, atraindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Sócio Retirante, Responsabilidade Patrimonial, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Sócio Retirante Responsabilidade Patrimonial Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido da decisão agravada
  3. 3 ilegitimidade passiva do sócio retirante e alcance temporal de sua responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Tribunal que limita a responsabilidade do sócio retirante às obrigações contraídas enquanto proprietário de quotas, atraindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixa de majorar os honorários recursais.