AREsp 2390241 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações do agravante demandariam o reexame de provas e fatos cuja valoração é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos invocados, e o Tribunal de origem constatou diligências para localização do réu e que o despacho interrompeu a prescrição.

Parties
Agravante: RONALDO GONTIJO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Citação Por Edital, Prescrição, Justiça Gratuita, Dever Do Locatário (art. 23, Lei Nº 8.245/91), Excesso De Penhora, Cláusula Penal Moratória E Compensatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Citação Por Edital Prescrição Justiça Gratuita Dever Do Locatário (art. 23, Lei Nº 8.245/91) Excesso De Penhora +2 more

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Parties

RONALDO GONTIJO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 nulidade da citação por edital (art. 256, §3º, CPC)
  3. 3 princípio da inércia e dever de impulsionar o processo (arts. 2º e 485, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações do agravante demandariam o reexame de provas e fatos cuja valoração é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos invocados, e o Tribunal de origem constatou diligências para localização do réu e que o despacho interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015