REsp 2238100 - DECISAO

REsp 2238100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque a decisão recorrida apresenta fundamento suficiente não impugnado (anuência tácita em razão da não devolução dos valores depositados e demora na propositura da ação), de modo que a alteração pretendida não seria apta a modificar o resultado.

Parties
Recorrente: ELAINE DE FREITAS CASTRO; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Empréstimo Consignado, Dano Moral, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Contrato De Empréstimo Consignado Dano Moral Restituição De Valores Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE DE FREITAS CASTRO

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Questão da anuência tácita em razão da não devolução dos valores depositados pela autora
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque a decisão recorrida apresenta fundamento suficiente não impugnado (anuência tácita em razão da não devolução dos valores depositados e demora na propositura da ação), de modo que a alteração pretendida não seria apta a modificar o resultado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.