AREsp 2908337 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o erro cartorário na certidão que induziu a parte em erro foi reconhecido e não pode ser-lhe atribuído.
- Parties
- Agravante: REINALDO SILVA DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Erro Cartorário, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REINALDO SILVA DE FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 Se o erro cartorário na certidão de prazo de interposição do recurso do Ministério Público pode ser atribuído à parte recorrente
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o erro cartorário na certidão que induziu a parte em erro foi reconhecido e não pode ser-lhe atribuído.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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