AREsp 3041540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 nos termos exigidos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLON LUCINDO DE JESUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

MARLON LUCINDO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 preclusão e vedação de inovação no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 nos termos exigidos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.