AREsp 3046150 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque sua aceitação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica capaz de afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: GEAN MARCOS DA SILVA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII Do CPP, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +6 more

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Parties

GEAN MARCOS DA SILVA RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 156 e do art. 386, VII do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização de elementos informativos do inquérito corroborados em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque sua aceitação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica capaz de afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.