AREsp 2971980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula 7 do STJ), insuficiente a apresentação de razões genéricas; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula 7 do STJ), insuficiente a apresentação de razões genéricas; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...