AREsp 2905140 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso exige reexame de matéria probatória e não pode ser conhecido, sendo necessário refutar todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: BRISOLLA PARTICIPACOES LTDA; Agravado: CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Quebra De Sigilo Bancário, Expedição De Ofício
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Quebra De Sigilo Bancário Expedição De Ofício

Case Brief

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Parties

BRISOLLA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 diferença entre reexame de provas e revaloração de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso exige reexame de matéria probatória e não pode ser conhecido, sendo necessário refutar todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.