AREsp 2660039 - DECISAO

AREsp 2660039 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal a quo concluiu que o título é confissão de dívida líquido, certo e exigível nos termos do art. 784, III, do CPC, e as questões suscitadas (novação, cláusula de recompra, suspensão em face de avalistas, vencimento antecipado e honorários) demandariam reexame de factualidade e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há acolhida da insurgência recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Confissão De Dívida, Vencimento Antecipado, Honorários Advocatícios, Avalistas, Cláusula De Recompra, Novação
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Confissão De Dívida Vencimento Antecipado Honorários Advocatícios Avalistas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Natureza e requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Incidência da recuperação judicial sobre o crédito executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal a quo concluiu que o título é confissão de dívida líquido, certo e exigível nos termos do art. 784, III, do CPC, e as questões suscitadas (novação, cláusula de recompra, suspensão em face de avalistas, vencimento antecipado e honorários) demandariam reexame de factualidade e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há acolhida da insurgência recursal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.