AREsp 3015651 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: YAGO VINICIUS DA SILVA VERGUEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

YAGO VINICIUS DA SILVA VERGUEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a análise pretendida pelo recurso exigiria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.