AREsp 2484588 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e também envolveria interpretação/valoração de Resoluções do CNE que não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, tornando impossíveis as mudanças pela via do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Probatória, Regulação De Cursos De Educação Física, Atuação Profissional: Licenciatura Vs Bacharelado, Competência Recursal (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Probatória Regulação De Cursos De Educação Física Atuação Profissional: Licenciatura Vs Bacharelado Competência Recursal (art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Incidência das Resoluções CNE/CP n. 1/2002 e 2/2002 e seu enquadramento como 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e também envolveria interpretação/valoração de Resoluções do CNE que não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, tornando impossíveis as mudanças pela via do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso