AREsp 2805704 - DECISAO

AREsp 2805704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o apelante não comprovou o preparo integral e, após intimação, deixou de complementar o valor, caracterizando deserção.

Parties
Autor: CARLOS LOURENCO BANDEIRA; Réu: ADONIZETE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Deserção Preparo Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS LOURENCO BANDEIRA

Autor

ADONIZETE FERREIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 prazo e complementação do preparo
  3. 3 caracterização de deserção por não recolhimento integral do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o apelante não comprovou o preparo integral e, após intimação, deixou de complementar o valor, caracterizando deserção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo de recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.