AREsp 2504981 - DECISAO

AREsp 2504981 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou a matéria delimitada, concluindo que a ilegitimidade ativa foi decidida com base em elementos fático-probatórios, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos decisórios (Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ILLANA OLIVEIRA DE ALMEIDA; Embargante: LUCIANA MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica, Legitimidade Ativa, Omissão, Contradição, Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Impugnação Específica Legitimidade Ativa Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILLANA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Embargante

LUCIANA MARINHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ à revisão de conclusão fundada em elementos fático-probatórios
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos recursos (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou a matéria delimitada, concluindo que a ilegitimidade ativa foi decidida com base em elementos fático-probatórios, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos decisórios (Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.