AREsp 2952626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Efeito Suspensivo Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.