AREsp 2903470 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, ôbice que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE BARROS BEZERRA; Agravado: BANCO C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Taxa De Juros, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do CPC, Boa Fé Objetiva, Artigo 39, Incisos IV E V, Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Contrato De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Nulidade Contratual Taxa De Juros Repetição De Indébito +5 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE BARROS BEZERRA

Agravante

BANCO C6 S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a agravante refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 validade formal do contrato de empréstimo consignado e inexistência de nulidade substancial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, ôbice que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.