AREsp 3027461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela parte demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao rejeitar a legítima defesa com base em depoimento da vítima e corpo de delito, de modo que não se poderia alterar a conclusão sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: CLÁUDIO SANTANA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Legítima Defesa (art. 25 Do Cp), Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Legítima Defesa (art. 25 Do Cp) Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLÁUDIO SANTANA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese de legítima defesa
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração da legítima defesa nos termos do art. 25 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela parte demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao rejeitar a legítima defesa com base em depoimento da vítima e corpo de delito, de modo que não se poderia alterar a conclusão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.