AREsp 3014887 - DECISAO

AREsp 3014887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário o reexame do conjunto probatório (em especial depoimentos e circunstâncias que fundamentaram a atribuição de autoria e a materialidade), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou que os crimes de resistência e desobediência foram praticados com desígnios autônomos, afastando a consunção.

Parties
Agravante: TEOPHILO RODRIGUES SERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Desobediência (art. 330 Cp), Resistência (art. 329 Cp), Princípio Da Consunção, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Desobediência (art. 330 Cp) Resistência (art. 329 Cp) Princípio Da Consunção Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TEOPHILO RODRIGUES SERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Manutenção da condenação por desobediência e resistência
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre resistência e desobediência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário o reexame do conjunto probatório (em especial depoimentos e circunstâncias que fundamentaram a atribuição de autoria e a materialidade), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou que os crimes de resistência e desobediência foram praticados com desígnios autônomos, afastando a consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.