AREsp 2845889 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não afastou com particularidade o óbice relativo à Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.

Parties
Agravante: CLEVERSON MOREIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Improcedência Do Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (prudência Quanto Ao Art. 1.021 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Improcedência Do Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CLEVERSON MOREIRA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de manifestação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não afastou com particularidade o óbice relativo à Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.