AREsp 2537359 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de error in procedendo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOC DE TRANSP DE PASSAG DO ESTADO DE ALAGOAS TRANSPAL (ASSOC); Agravado: TRANSPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Error in Procedendo, Anulação De Sentença, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Error in Procedendo Anulação De Sentença Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOC DE TRANSP DE PASSAG DO ESTADO DE ALAGOAS TRANSPAL (ASSOC)

Agravante

TRANSPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de error in procedendo e nulidade da sentença de primeiro grau
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de error in procedendo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC