AREsp 2501091 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não apresentou impugnação específica nem demonstrou, mediante cotejo entre fatos e conclusões, que o conhecimento do recurso especial seria possível sem reexame fático-probatório, conforme exigido pela jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Paraíba Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não apresentou impugnação específica nem demonstrou, mediante cotejo entre fatos e conclusões, que o conhecimento do recurso especial seria possível sem reexame fático-probatório, conforme exigido pela jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.