AREsp 2996754 - DECISAO

AREsp 2996754 - DECISAO

Por tratar-se de decisão de inadmissão fundada em entendimento reiterado do STJ (regime de recursos repetitivos, notadamente o REsp 1.221.170/PR - Tema 779), o remédio processual adequado contra eventual equívoco na aplicação da tese é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; sendo assim, não conheço do agravo em recurso especial interposto pela parte, por inadequação recursal e por configuração de erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Parties
Agravante: PASTIFÍCIO SELMI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 779 (insumo), Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Tema 779 (insumo) Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

PASTIFÍCIO SELMI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para aferir a essencialidade do produto para fins de enquadramento como insumo
  2. 2 Cabimento de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) versus agravo em recurso especial contra decisão baseada em tese repetitiva
  3. 3 Se a parte pode, via agravo em recurso especial, debater a aplicação do Tema 779 no caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de inadmissão fundada em entendimento reiterado do STJ (regime de recursos repetitivos, notadamente o REsp 1.221.170/PR - Tema 779), o remédio processual adequado contra eventual equívoco na aplicação da tese é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; sendo assim, não conheço do agravo em recurso especial interposto pela parte, por inadequação recursal e por configuração de erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.