AREsp 2713175 - DECISAO

AREsp 2713175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada; o Tribunal de origem concluiu que a desconstituição do mandado de segurança coletivo retirou o fundamento do título e extinguiu o cumprimento, e acolher a alegação da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: AKIKO SOUZA ACHNITZ e OUTROS; Autor Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Título Judicial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Título Judicial Ação De Cobrança Embargos De Declaração

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Parties

AKIKO SOUZA ACHNITZ e OUTROS

Embargante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Autor Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 efeito da desconstituição de decisão coletiva (mandado de segurança) sobre título judicial e execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada; o Tribunal de origem concluiu que a desconstituição do mandado de segurança coletivo retirou o fundamento do título e extinguiu o cumprimento, e acolher a alegação da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.