AREsp 2668726 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a modificação do resultado exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral e sua influência na admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a modificação do resultado exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.