AREsp 3008658 - DECISAO

AREsp 3008658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de majorar o dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantificação do dano e valoração da prova), obstado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ILCA FERREIRA DA SILVA; Agravada/recorrida: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Prova Pericial, Prescrição
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Prova Pericial +1 more

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Parties

ILCA FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 Redução do quantum indenizatório a título de dano moral
  3. 3 Responsabilidade da concessionária (SABESP) por ruptura de adutora e falta de manutenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de majorar o dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantificação do dano e valoração da prova), obstado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.