AREsp 2954758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre os arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: ISADORA VITORIA DINIZ SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ISADORA VITORIA DINIZ SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre os arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial