AREsp 2994241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou utilização da imagem do menor para fins comerciais sem autorização, configurando dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Direito À Imagem, Danos Morais, Uso Indevido De Imagem De Criança, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Direito À Imagem Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou utilização da imagem do menor para fins comerciais sem autorização, configurando dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC