AREsp 3028141 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque para acolher a insurgência seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Réu/Recorrente/Agravante; Autora/recorrida: Autora/Recorrida (RioPrevidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (previdenciária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido (nos termos do voto do Relator).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ressarcimento Por Recebimento Indevido, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ressarcimento Por Recebimento Indevido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Réu/Recorrente/Agravante

Agravante/recorrente

Autora/Recorrida (RioPrevidência)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária (previdenciária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Alegado indeferimento de prova testemunhal (depoimento do advogado) e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Obrigatoriedade de produção de prova quando imprescindível versus valoração probatória pelo juiz de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque para acolher a insurgência seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido (nos termos do voto do Relator).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Agravo em Recurso Especial conhecido