AREsp 3023932 - ACORDAO

AREsp 3023932 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque: (i) a pretensão de rever o montante dos danos morais e reconhecer a repetição em dobro encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório; (ii) quanto aos honorários, aplica-se a orientação do Tema n. 1.076 e a Súmula n. 83 do STJ, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese repetitiva; (iii) não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; e (iv) a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada pela incidência do óbice processual sobre o mesmo tema.

Parties
Agravante/recorrente: ALAERCIO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.; Co Demandado/recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Danos Morais Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALAERCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado/recorrido

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA.

Co Demandado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum dos danos morais e reconhecimento da repetição em dobro (arts. 186, 927 e 944 do CC; arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único, do CDC)
  2. 2 Fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque: (i) a pretensão de rever o montante dos danos morais e reconhecer a repetição em dobro encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório; (ii) quanto aos honorários, aplica-se a orientação do Tema n. 1.076 e a Súmula n. 83 do STJ, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese repetitiva; (iii) não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; e (iv) a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada pela incidência do óbice processual sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Mantida a redução dos danos morais para R$ 3.000,00 e a restituição simples determinada pelo Tribunal de origem.