AREsp 3007331 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a insurgência do recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (cálculos e provas periciais), operação vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo que fundamentou-se no conjunto probatório e na preclusão pela concordância com os cálculos da contadoria.

Parties
Recorrente: Ubirajara Valeriano; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Cálculos Da Contadoria Judicial, Erro Material Em Cálculos, Perícia (art. 480 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença Preclusão Cálculos Da Contadoria Judicial Erro Material Em Cálculos +2 more

Case Brief

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Parties

Ubirajara Valeriano

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Concordância com cálculos da contadoria e preclusão da matéria
  3. 3 Necessidade ou não de nova perícia/produção de prova técnica (art. 480 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a insurgência do recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (cálculos e provas periciais), operação vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo que fundamentou-se no conjunto probatório e na preclusão pela concordância com os cálculos da contadoria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido