AREsp 2513452 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido de afastamento da multa exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ALDINO DEMARCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Artigo 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro De Habitação Súmula 7 Do STJ Artigo 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Processual

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Parties

ALDINO DEMARCHI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e imposição de multa
  3. 3 Possibilidade de afastamento da multa sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de afastamento da multa exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar os agravantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.