AREsp 2943363 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento de agravo omisso quanto à impugnação de fundamentos autônomos da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática e de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento de agravo omisso quanto à impugnação de fundamentos autônomos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.