AREsp 3004478 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial (violando Súmula 182 do STJ), não demonstrou que a matéria era exclusivamente jurídica para afastar a Súmula 7, não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e não comprovou repercussão geral, permitindo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Impossibilidade De Usar Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos óbices em agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a questão é exclusivamente jurídica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial (violando Súmula 182 do STJ), não demonstrou que a matéria era exclusivamente jurídica para afastar a Súmula 7, não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e não comprovou repercussão geral, permitindo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.