AREsp 2639721 - DECISAO

AREsp 2639721 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e com a necessária particularidade os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ, conforme exige o §1.º do art. 1.021 do CPC; assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ADAMAR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Especificada (art. 1.021, §1º, Cpc), Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Penas Restritivas De Direitos, Ausência De Laudo Pericial
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Especificada (art. 1.021, §1º, Cpc) Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Penas Restritivas De Direitos Ausência De Laudo Pericial

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Parties

ADAMAR DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de não reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e com a necessária particularidade os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ, conforme exige o §1.º do art. 1.021 do CPC; assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.