AREsp 2934230 - DECISAO

AREsp 2934230 - DECISAO

Como a ADPF 1.230 determinou a suspensão, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de todos os processos e cumprimentos de sentença que versem sobre a constitucionalidade das leis estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, e o recurso especial em exame está diretamente vinculado a essa matéria, verifica-se prejudicialidade externa, impondo o sobrestamento na origem; por isso deu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF 1.230 pelo STF.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
dado provimento ao agravo interno, exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 137-138 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF 1.230 pelo STF.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, ADPF 1.230 (stf), Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos E Cumprimentos De Sentença, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Súmula 7 Do STJ ADPF 1.230 (stf) Prejudicialidade Externa Suspensão De Processos E Cumprimentos De Sentença Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa em razão da ADPF 1.230
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 suspensão de trâmite processual por determinação do STF

Ratio Decidendi

Como a ADPF 1.230 determinou a suspensão, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de todos os processos e cumprimentos de sentença que versem sobre a constitucionalidade das leis estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, e o recurso especial em exame está diretamente vinculado a essa matéria, verifica-se prejudicialidade externa, impondo o sobrestamento na origem; por isso deu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF 1.230 pelo STF.

Court Disposition

dado provimento ao agravo interno, exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 137-138 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF 1.230 pelo STF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 137-138.