AREsp 3006802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente nas razões do agravo em recurso especial, a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas em face da incidência da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.; Agravada: GISLAINE CAMPOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas Danos Materiais Danos Morais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

GISLAINE CAMPOS DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente nas razões do agravo em recurso especial, a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas em face da incidência da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno