AREsp 3039798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e por meio de impugnação específica, que as questões suscitadas no recurso especial poderiam ser decididas sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7 do STJ à admissão do recurso.

Parties
Agravante: CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Revisão Da Pena Base
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Revisão Da Pena Base

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a alegação de revaloração de provas é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e por meio de impugnação específica, que as questões suscitadas no recurso especial poderiam ser decididas sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7 do STJ à admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.