AREsp 3070513 - DECISAO

AREsp 3070513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou dois fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 7 do STJ para determinadas teses e Súmula 284 do STF para as demais) e o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada tais fundamentos, não realizando a demonstração analítica exigida; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo a ausência de enfrentamento específico suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIR ALVES DE MELLO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Legítima Defesa Putativa, Reexame Fático Probatório, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Legítima Defesa Putativa Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CLAUDIR ALVES DE MELLO

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ às teses de legítima defesa putativa e à alegação de decisão manifestamente contrária à prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF às demais teses por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou dois fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 7 do STJ para determinadas teses e Súmula 284 do STF para as demais) e o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada tais fundamentos, não realizando a demonstração analítica exigida; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo a ausência de enfrentamento específico suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.