AREsp 2629560 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou prequestionamento das matérias objeto do óbice, mantendo-se a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi considerado suficiente para afastar a imputação tributária alegada.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Decreto Lei 3.365/1941
Processual Civil Desapropriação Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 compatibilidade das razões recursais com a fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou prequestionamento das matérias objeto do óbice, mantendo-se a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi considerado suficiente para afastar a imputação tributária alegada.

Court Disposition

agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento