AREsp 2882126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, vários dispositivos indicados não foram analisados pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração para sanar omissão, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, constatou-se que a procuração foi outorgada às pessoas físicas e não às sociedades de advocacia, impondo a aplicação das regras do imposto de renda da pessoa física e a retenção do IR.

Parties
Agravante: GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: GLAUCIO ANTONIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Retenção Do Imposto De Renda, Procuração E Legitimidade De Sociedades De Advocacia, Honorários Advocatícios, SIMPLES Nacional
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Retenção Do Imposto De Renda Procuração E Legitimidade De Sociedades De Advocacia Honorários Advocatícios SIMPLES Nacional

Case Brief

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Parties

GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

GLAUCIO ANTONIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de prova
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Caracterização de outorga de procuração a pessoas físicas e consequências tributárias (retenção de IR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, vários dispositivos indicados não foram analisados pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração para sanar omissão, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, constatou-se que a procuração foi outorgada às pessoas físicas e não às sociedades de advocacia, impondo a aplicação das regras do imposto de renda da pessoa física e a retenção do IR.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de destaque de honorários e determinou a retenção do imposto de renda