AREsp 2232497 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada — concretamente a aplicação da Súmula 284 do STF (ausência de indicação do dispositivo legal violado) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) — configurando inobservância do princípio da dialeticidade, de modo que os fundamentos mantiveram‑se hígidos e produziram seus efeitos.

Parties
Agravante: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 obstáculo da Súmula 284 do STF
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada — concretamente a aplicação da Súmula 284 do STF (ausência de indicação do dispositivo legal violado) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) — configurando inobservância do princípio da dialeticidade, de modo que os fundamentos mantiveram‑se hígidos e produziram seus efeitos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.