AREsp 2967625 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do DNIT confronta convicções do julgador de origem fundadas no conjunto probatório (boletim e laudo pericial) e a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por alinhamento jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: Departamento Nacional De Infraestrutura De Transporte (DNIT); Empresa Contratada / Apontada No Polo Passivo (não Reconhecida Como Legítima): ICCILA- Indústria, Comércio e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (recurso não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Subsidiária Vs Primária, Legitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Denunciação Da Lide, Dedução Do DPVAT, Atualização Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subsidiária Vs Primária Legitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Denunciação Da Lide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Departamento Nacional De Infraestrutura De Transporte (DNIT)

Recorrente/agravante

ICCILA- Indústria, Comércio e Construção Ltda.

Empresa Contratada / Apontada No Polo Passivo (não Reconhecida Como Legítima)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 natureza da responsabilidade (primária, subsidiária ou solidária) entre o DNIT e a empresa contratada
  3. 3 legitimidade passiva da empresa contratada (denunciação da lide)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do DNIT confronta convicções do julgador de origem fundadas no conjunto probatório (boletim e laudo pericial) e a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (recurso não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.