AREsp 2591118 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual assentou a inadmissão no enunciado da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas); tal omissão configura descumprimento do princípio da dialeticidade e falta de pressuposto de admissibilidade do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Prescrição Ressarcimento Ao SUS Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ilegalidade da cobrança do IVR
  3. 3 Aplicação da prescrição (quinquenal ou trienal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual assentou a inadmissão no enunciado da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas); tal omissão configura descumprimento do princípio da dialeticidade e falta de pressuposto de admissibilidade do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.