AREsp 2997076 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de fatos e provas), vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem devidamente fundamentou a impossibilidade de nova penhora sobre os lucros sem avaliação e demonstração da insuficiência do imóvel já penhorado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Penhora, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Penhora Execução Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de lucros do executado diante de existência de penhora sobre imóvel sem demonstração de insuficiência deste

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de fatos e provas), vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem devidamente fundamentou a impossibilidade de nova penhora sobre os lucros sem avaliação e demonstração da insuficiência do imóvel já penhorado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.