REsp 2133823 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a tese ministerial pretende o reexame fático-probatório dos elementos do art. 71 do Código Penal para afastar a continuidade delitiva, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Se a matéria alegada depende de reexame de provas ou de simples interpretação jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do crime continuado (art. 71 do Código Penal) e se a gravidade da conduta afasta sua incidência

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a tese ministerial pretende o reexame fático-probatório dos elementos do art. 71 do Código Penal para afastar a continuidade delitiva, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ.