AREsp 2995070 - ACORDAO

AREsp 2995070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e nem se admite a impugnação dessa decisão nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: LIBRA METAIS LTDA; Agravado: Way Securitizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Falência Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIBRA METAIS LTDA

Agravante

Way Securitizadora S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou não de impugnar decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e nem se admite a impugnação dessa decisão nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.